Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Execução de título executivo extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Requerimento de produção de provas não apreciado.

verdadeiro processo de conhecimento, que admite a mais ampla dilação probatória.

Vídeo exposto em júri não afronta defesa de homem que enforcou a vítima

recurso que impossibilitou defesa da vítima e uso de meio cruel

Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia.

Administrativo. Ausência de previsão na lia. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva.

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

O indeferimento foi considerado cerceamento do direito de defesa.

Uma análise do risco de Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

evidenciar as prerrogativas de defesa do servidor que está sofrendo tal processo no âmbito administrativo

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Tribunal decide que conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

Para 1ª câmara Criminal do TJ/MG, o diálogo não pode influenciar na formação do convencimento do juízo.

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

Defensoria Pública requisitou vista do processo e prazo em dobro para análise dos autos antes da audiência de conciliação, mas o pedido foi negado

Trabalho compilado das introduções constantes nos livros Comentários ao Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Tribunal do Júri. Homicídio por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima.

Sentença condenatória por infringência ao art. 121, §1º e §2º, IV, do CP.

Defesa de Daniel Dantas alega descumprimento de decisão que permitiu acesso aos autos de investigação

Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense

entre a conduta a eles atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa

A dilação probatória e a impropriedade técnica de veracidade dos atos de investigação

do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial

Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do

Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.

violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Exoneração de servidores é anulada judicialmente

quais foram nomeados, os quais foram exonerados, sem a devida realização do processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.